Termos de Utilização

1. Descrição do serviço

O SATURNU é uma plataforma digital de gestão e agendamento de transporte não urgente de utentes residentes, operada pela entidade municipal responsável. O serviço destina-se exclusivamente a apoiar deslocações de utentes a consultas, exames e outros atos clínicos não urgentes, mediante validação municipal.

A disponibilização do transporte está sujeita a aprovação, disponibilidade de veículos e conformidade com as regras operacionais definidas pelo município.

2. Acesso e elegibilidade

Podem registar-se na plataforma:

• Utentes — residentes no município abrangido pelo serviço, com necessidade de transporte para cuidados de saúde não urgentes
• Cuidadores — pessoas autorizadas a acompanhar ou gerir agendamentos de utentes

O registo de técnicos, gestores municipais, gestores de transporte e motoristas é feito exclusivamente por convite da entidade gestora. O acesso pode ser recusado ou revogado a qualquer momento, sem necessidade de justificação, caso os requisitos de elegibilidade não sejam cumpridos.

3. Obrigações do utilizador

Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo e nos agendamentos
• Não partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros
• Notificar a plataforma caso detete acesso não autorizado à sua conta
• Cancelar agendamentos com a antecedência possível quando não for possível comparecer
• Utilizar o serviço exclusivamente para os fins para os quais foi concebido
• Não tentar contornar, desativar ou interferir com mecanismos de segurança da plataforma

4. Responsabilidades da entidade gestora

A entidade gestora do SATURNU empenha-se em:

• Manter a plataforma operacional e segura
• Tratar os dados pessoais em conformidade com o RGPD
• Responder a pedidos de exercício de direitos no prazo legal

A entidade gestora não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e reserva-se o direito de a suspender temporariamente para manutenção, sem aviso prévio em casos de urgência. Não é assumida qualquer responsabilidade por danos decorrentes de interrupções de serviço, falhas técnicas ou utilização indevida da plataforma por parte do utilizador.

5. Cancelamentos e faltas

O cancelamento de agendamentos deve ser efetuado com a maior antecedência possível através da plataforma. Faltas reiteradas sem cancelamento prévio podem resultar na suspensão temporária ou permanente do acesso ao serviço de transporte, a critério da entidade gestora.

6. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma SATURNU — incluindo design, código, logótipos e conteúdos — são propriedade da entidade gestora ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização expressa.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da plataforma, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

8. Alterações aos termos

A entidade gestora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. A continuação da utilização da plataforma após as alterações implica a sua aceitação.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca da entidade gestora, sem prejuízo de recurso à arbitragem ou outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos.

10. Contacto

Para esclarecimentos sobre estes Termos: geral@saturnu.estig.ipb.pt