Informação Legal
Política de Privacidade
Última atualização: junho de 2026
O SATURNU — Sistema de Agendamento de Transporte de Utentes Residentes Não Urgentes está comprometido com a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta plataforma é a entidade municipal gestora do serviço SATURNU.
Contacto: geral@saturnu.estig.ipb.pt
2. Dados pessoais tratados
Consoante o perfil do utilizador, podem ser recolhidos e tratados os seguintes dados:
| Categoria | Dados |
|---|---|
| Identificação | Nome completo, endereço de e-mail, NIF, número de passaporte, telefone |
| Dados de saúde (categoria especial) | Número de utente do SNS, necessidades especiais, tipo de consulta ou internamento, declarações de presença em consultas |
| Localização | Morada, localidade de origem e destino das viagens |
| Operacionais | Agendamentos de transporte, notas de técnicos, inquéritos de satisfação, registos de auditoria, notificações |
| Técnicos | Cookies de sessão (autenticação), preferências de notificação |
3. Finalidades e base legal
Gestão do serviço de transporte
Agendamento, aprovação, execução e acompanhamento de transportes não urgentes. Base legal: Art. 6.º, n.º 1, al. e) do RGPD (missão de interesse público) e Art. 9.º, n.º 2, al. h) (prestação de cuidados de saúde).
Autenticação e segurança
Controlo de acesso, registo de atividade e proteção da plataforma. Base legal: Art. 6.º, n.º 1, al. c) (obrigação legal) e al. e) (interesse público).
Comunicações e notificações
Envio de confirmações, lembretes e alertas relacionados com agendamentos. Base legal: Art. 6.º, n.º 1, al. b) (execução de contrato/prestação de serviço).
Melhoria do serviço
Análise de inquéritos de satisfação e registos operacionais para melhoria contínua. Base legal: Art. 6.º, n.º 1, al. e) (interesse público).
4. Prazo de conservação
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Dados de conta | Enquanto a conta estiver ativa; 5 anos após desativação |
| Registos de agendamento | 5 anos (obrigação legal) |
| Registos de auditoria | 3 anos |
| Inquéritos de satisfação | 3 anos (anonimizados após análise) |
5. Partilha de dados
Os dados pessoais são acedidos exclusivamente por colaboradores e técnicos municipais com necessidade operacional (princípio do mínimo necessário). Não são partilhados com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing.
Não são realizadas transferências de dados para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
6. Direitos dos titulares
Nos termos do RGPD, assiste-lhe o direito de:
- Acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos
- Apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos previstos no Art. 17.º do RGPD
- Limitação do tratamento — restringir o tratamento em circunstâncias específicas
- Portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
- Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse público
Para exercer os seus direitos, contacte: geral@saturnu.estig.ipb.pt
Tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt
7. Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização indicada no topo.